RRT
Documento emitido pelo CAU que registra a responsabilidade técnica de um arquiteto por um serviço ou obra.
O que é RRT
O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é o documento emitido pelo CAU que vincula formalmente o arquiteto e urbanista a um serviço técnico — projeto arquitetônico, execução, gerenciamento, consultoria, laudo, perícia, entre outros. É o equivalente arquitetônico da ART do engenheiro. Tem natureza jurídica de declaração pública e prova de execução de serviço técnico, sendo aceito em contratos, prefeituras, financiamentos e justiça. O RRT pode ser simples (um único serviço) ou múltiplo (vários serviços vinculados a uma obra). O profissional pode ainda emitir RRT extemporâneo, retroativo, mediante justificativa e pagamento adicional. O acervo de RRTs também compõe o currículo técnico do profissional.
Como se usa na prática
Uma arquiteta urbanista contratada para o projeto, execução e paisagismo de uma residência emite um RRT múltiplo no CAU vinculando os três serviços. Esse documento é enviado à prefeitura e ao banco financiador para liberar a aprovação e o repasse das parcelas da obra.
Termos relacionados
ART
→Documento emitido pelo CREA que registra a responsabilidade técnica de um engenheiro por um serviço ou obra.
CAU
→Conselho profissional que registra e fiscaliza arquitetos e urbanistas no Brasil.
CREA
→Conselho profissional estadual que registra e fiscaliza engenheiros, técnicos e empresas do sistema CONFEA.
Memorial Descritivo
→Documento técnico que descreve detalhadamente materiais, acabamentos e métodos construtivos a serem empregados na obra.
Habite-se
→Documento expedido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme projeto aprovado e pode ser ocupada.
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