CREA
Conselho profissional estadual que registra e fiscaliza engenheiros, técnicos e empresas do sistema CONFEA.
O que é CREA
O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é o conselho estadual que registra e fiscaliza o exercício profissional de engenheiros, técnicos industriais, agrônomos, geólogos e meteorologistas. Faz parte do sistema CONFEA/CREA. Para atuar legalmente em uma obra de construção civil, engenheiros precisam estar registrados no CREA do estado onde a obra é executada. Empresas de engenharia também têm registro próprio (RPC — Registro de Pessoa Jurídica). É o CREA que emite a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), documento obrigatório para qualquer serviço de engenharia. Em caso de obra clandestina, sem ART, o CREA aplica multas e pode acionar o Ministério Público.
Como se usa na prática
Um engenheiro civil recém-formado, antes de assumir a responsabilidade técnica de uma reforma estrutural, faz seu registro no CREA do estado, paga a anuidade, emite a ART correspondente e só então inicia o serviço — protegendo-se juridicamente e atestando a legalidade da obra.
Termos relacionados
CAU
→Conselho profissional que registra e fiscaliza arquitetos e urbanistas no Brasil.
ART
→Documento emitido pelo CREA que registra a responsabilidade técnica de um engenheiro por um serviço ou obra.
RRT
→Documento emitido pelo CAU que registra a responsabilidade técnica de um arquiteto por um serviço ou obra.
Engenheiro Responsável
→Profissional registrado no CREA que responde tecnicamente pela execução, fiscalização ou projeto de uma obra.
NBR
→Normas técnicas publicadas pela ABNT que regulamentam materiais, métodos e procedimentos da construção civil no Brasil.
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