CAU
Conselho profissional que registra e fiscaliza arquitetos e urbanistas no Brasil.
O que é CAU
O CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) é o conselho profissional dos arquitetos e urbanistas do Brasil, criado pela Lei 12.378/2010 a partir de uma cisão histórica com o CONFEA/CREA. Tem o CAU/BR como instância nacional e CAU/UF em cada estado. Todo arquiteto que atua profissionalmente precisa de registro ativo no CAU. O conselho emite o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), equivalente arquitetônico da ART do engenheiro. O CAU também publica a Tabela de Honorários, regula concursos de arquitetura, fiscaliza obras irregulares e atua na valorização da profissão. Diferente do CREA, o CAU foca exclusivamente em arquitetura e urbanismo, com escopo profissional definido pela Resolução 51 do CAU/BR.
Como se usa na prática
Uma arquiteta contratada para projetar uma casa de 250 m² emite seu RRT no CAU especificando "projeto arquitetônico residencial". O documento é apresentado à prefeitura junto ao projeto para aprovação e fica vinculado à obra até a expedição do habite-se.
Termos relacionados
CREA
→Conselho profissional estadual que registra e fiscaliza engenheiros, técnicos e empresas do sistema CONFEA.
ART
→Documento emitido pelo CREA que registra a responsabilidade técnica de um engenheiro por um serviço ou obra.
RRT
→Documento emitido pelo CAU que registra a responsabilidade técnica de um arquiteto por um serviço ou obra.
Memorial Descritivo
→Documento técnico que descreve detalhadamente materiais, acabamentos e métodos construtivos a serem empregados na obra.
Habite-se
→Documento expedido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme projeto aprovado e pode ser ocupada.
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