Habite-se
Documento expedido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme projeto aprovado e pode ser ocupada.
O que é Habite-se
O Habite-se (ou Auto de Conclusão) é o documento expedido pela prefeitura municipal atestando que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado, está apta a ser ocupada e atende às exigências de uso, segurança e habitabilidade. Sem ele, a edificação não pode ser legalmente habitada ou usada comercialmente, não pode ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis e não pode ter sua matrícula individualizada (no caso de condomínios). Para conseguir o habite-se, a construtora normalmente apresenta: ART/RRT de execução, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), ligações definitivas de água, esgoto e energia, laudos de instalações e regularidade fiscal. Em algumas cidades, o processo é digital; em outras, ainda demanda vistoria presencial.
Como se usa na prática
Após terminar a obra de um residencial, a incorporadora protocola na prefeitura o pedido de habite-se com toda documentação técnica. Após 45 dias e uma vistoria municipal, o habite-se é emitido — e só então a incorporadora pode entregar as chaves aos compradores e averbar as matrículas individuais.
Termos relacionados
ART
→Documento emitido pelo CREA que registra a responsabilidade técnica de um engenheiro por um serviço ou obra.
RRT
→Documento emitido pelo CAU que registra a responsabilidade técnica de um arquiteto por um serviço ou obra.
CND
→Documento que comprova a inexistência de débitos fiscais, previdenciários ou trabalhistas, exigido em diversos atos da construção civil.
Memorial Descritivo
→Documento técnico que descreve detalhadamente materiais, acabamentos e métodos construtivos a serem empregados na obra.
Incorporadora
→Empresa que viabiliza, comercializa e empreende empreendimentos imobiliários, organizando todo o ciclo do negócio.
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