ART
Documento emitido pelo CREA que registra a responsabilidade técnica de um engenheiro por um serviço ou obra.
O que é ART
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento emitido pelo CREA que registra formalmente a responsabilidade técnica de um engenheiro, técnico ou empresa por um determinado serviço de engenharia: projeto, execução, fiscalização, laudo, vistoria, perícia etc. É exigida pela Lei 6.496/77 para qualquer atividade técnica regulamentada e é obrigatória para aprovação de projetos em prefeituras, financiamentos, alvarás, contratações públicas e comprovação de acervo técnico. A ART funciona como vínculo legal entre o profissional e o contratante — em caso de defeito ou acidente, é por ela que se rastreia a responsabilidade. O acervo de ARTs também conta como capacidade técnica para licitações.
Como se usa na prática
Antes de iniciar a execução de uma obra residencial, o engenheiro emite a ART de execução no CREA, paga a taxa, imprime o documento e anexa ao livro de obra. Sem esse passo, a obra é considerada irregular e o profissional fica exposto a sanções administrativas e cíveis.
Termos relacionados
CREA
→Conselho profissional estadual que registra e fiscaliza engenheiros, técnicos e empresas do sistema CONFEA.
RRT
→Documento emitido pelo CAU que registra a responsabilidade técnica de um arquiteto por um serviço ou obra.
CAU
→Conselho profissional que registra e fiscaliza arquitetos e urbanistas no Brasil.
Engenheiro Responsável
→Profissional registrado no CREA que responde tecnicamente pela execução, fiscalização ou projeto de uma obra.
Habite-se
→Documento expedido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme projeto aprovado e pode ser ocupada.
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